Senado aprova decreto que derruba resolução do Conanda sobre atendimento a vítimas de violência sexual

A votação foi simbólica e durou poucos minutos, sem debate aprofundado em plenário. O item não estava previsto na pauta do dia e foi incluído por decisão da presidência da casa.

O texto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve como relatora no Senado a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados antes de chegar à casa revisora.

O projeto revoga uma resolução do Conanda, órgão vinculado ao governo federal, que fixava parâmetros para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

Organizações de direitos das mulheres avaliaram que a medida pode criar obstáculos ao acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro, situação prevista em lei. Uma enquete pública do Senado registrou ampla maioria de manifestações contrárias ao projeto até a conclusão da votação.

Com a aprovação no Senado, o projeto de decreto legislativo segue para promulgação. PDLs desse tipo têm por objetivo sustar atos normativos do Poder Executivo que o Congresso considere exorbitantes.

Fonte: Brasil de Fato.