Senado aprova em dois minutos decreto que cancela proteção a menores vítimas de estupro

O texto aprovado segue agora para promulgação no Congresso Nacional. A rapidez incomum da votação — dois minutos em plenário — em uma sessão com baixa presença de parlamentares chamou atenção de movimentos sociais, que denominam a medida como PDL da Pedofilia e do Estupro. A nomenclatura reflete a preocupação com o impacto prático: menores vítimas de violência sexual teriam dificuldades ampliadas para acessar um direito que a legislação brasileira já prevê.

Sob o aspecto legal, a aprovação de um decreto legislativo revoga normas administrativas — neste caso, a resolução do Conanda que estabelecia critérios e procedimentos para garantir o acesso ao aborto legal nesta população. A revogação não anula a lei que permite o aborto nesses casos (artigo 128 do Código Penal), mas a torna praticamente inviável ao remover as orientações operacionais que tornavam o direito acessível.

Politicamente, a votação relâmpago em plenário esvaziado ilustra uma tática legislativa: aprovar matérias controversas com mínimo de visibilidade e debate. O procedimento é legal, mas revelador de estratégia. A aprovação sinaliza força de um bloco conservador no Senado que prioriza restrições a direitos reprodutivos de menores vulneráveis.

O impacto é direto e grave para crianças e adolescentes em situação de violência sexual. Sem a resolução do Conanda, hospitais e serviços de saúde perdem o marco regulatório que orientava a execução do direito legal. Meninas grávidas de estuprador enfrentarão burocracia amplificada, risco de exposição médico-legal prolongada e possível negação de acesso ao procedimento autorizado por lei.

Com informações de www.andes.org.br (fonte no link).