Senado aprova venda de spray de pimenta para autodefesa de mulheres; texto vai à sanção
Projeto 727/2026 libera o aerossol de extrato vegetal para mulheres maiores de 18 anos, cria programa de treinamento e define regras e punições para o uso indevido
O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização de spray de pimenta à base de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres. O texto segue agora para sanção presidencial.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), a proposta permite que mulheres com mais de 18 anos comprem o aerossol e institui um Programa Nacional de Treinamento em Defesa Pessoal. O uso é definido como individual e intransferível, restrito a repelir agressão “injusta, atual ou iminente”, com cessação imediata após neutralizar a ameaça. O produto não poderá conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente, e o limite será de 50 ml por recipiente, com especificações a serem detalhadas em regulamento do Executivo.
A lei prevê punições administrativas para quem usar o item fora das hipóteses previstas, que vão de advertência a multa de um a dez salários mínimos, dobrada em caso de reincidência, além de apreensão do dispositivo e proibição de novas compras por até cinco anos. A medida amplia o direito à legítima defesa em um contexto de preocupação crescente com a segurança das mulheres.
Fonte: Agência Senado.
