Comissão da Câmara tira da Anatel e entrega ao Cade a fiscalização das grandes plataformas digitais
Substitutivo ao PL 2.768/2022 adota modelo de análise caso a caso da concorrência
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados aprovou em 6 de julho de 2026 o substitutivo ao PL 2.768/2022 que transfere da Anatel para o Cade a competência de fiscalizar práticas anticoncorrenciais das grandes plataformas digitais. O texto do relator, deputado Any Ortiz (PP-RS), reformula a proposta original do deputado João Maia (PP-RN), que previa poderes de pré-regulação para a Anatel. Pelo modelo aprovado, o Cade passa a atuar por análise de casos concretos, a partir de representações de usuários profissionais — como lojistas de marketplaces, desenvolvedores de aplicativos e anunciantes — ou de outras plataformas. O procedimento administrativo terá prazo máximo de 245 dias para ser concluído. Foram retiradas do texto a criação de um fundo de fiscalização (FisDigi) e a cobrança de taxa anual das plataformas. A proposta ainda passará por outras três comissões antes de ir ao Plenário e, depois, ao Senado.
A mudança representa uma inflexão no debate sobre a regulação das big techs no Brasil: em vez de criar uma regulação prévia e um órgão setorial com poder de definir obrigações antecipadas, o texto opta por reforçar o instrumento antitruste já existente, deixando ao Cade a avaliação de condutas específicas denunciadas por quem depende das plataformas para operar.
Ao suprimir o fundo de fiscalização e a taxa anual previstos na versão anterior, o relatório reduz a criação de nova estrutura estatal e de encargos sobre o setor, apostando na celeridade dos processos concorrenciais. Por não ser conclusivo, o parecer da CDE ainda precisa do aval das comissões de Comunicação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir adiante.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
