Corte constitucional francesa derruba proibição de redes sociais para menores de 15 anos

Na decisão nº 2026-911 DC, o Conselho observou que a proibição, aplicável a todos os menores de quinze anos, não previa qualquer avaliação específica de risco e não estabelecia as condições em que os titulares do poder familiar poderiam liberar o acesso do filho a determinados serviços. Os juízes também apontaram que a lei não distinguia as plataformas segundo suas funcionalidades ou conteúdos e que a obrigação de verificação atingiria todos os usuários, e não apenas as crianças, sem salvaguardas suficientes de privacidade.

Para a corte, o legislador não poderia instituir uma proibição de alcance geral que priva menores do acesso a numerosos serviços de comunicação on-line sem considerar nem a situação do menor nem os riscos próprios de cada serviço — e sem levar em conta a idade e o grau de maturidade da criança. Por isso, concluiu que o dispositivo não era adaptado, necessário nem proporcional ao objetivo perseguido.

A norma havia sido aprovada em definitivo pelos parlamentares em 21 de julho de 2026. O texto previa exceções para enciclopédias on-line e projetos digitais de finalidade educativa e, para adolescentes de 13 a 15 anos, admitia uso limitado mediante autorização expressa dos pais.

Outros dispositivos da lei foram validados, entre eles a proibição de telefones celulares no ensino médio e as medidas de conscientização das famílias.

Após a decisão, o presidente Emmanuel Macron encarregou o primeiro-ministro Sébastien Lecornu de reescrever a proposta levando em conta as objeções da corte, com a intenção declarada de fazer a regra entrar em vigor antes da primavera europeia de 2027. No Brasil, tramitam no Congresso projetos com desenho semelhante ao francês.

Com informações do Conselho Constitucional da França (decisão nº 2026-911 DC e comunicado oficial), da CNEWS, do Télésatellite e do France Épargne.