Senado aprova ampliação do limite do MEI para R$ 140 mil; projeto aguarda sanção

O Plenário do Senado Federal aprovou em 15 de outubro de 2026 o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), permite a contratação de mais um empregado e concede remissão de dívidas da categoria com a União. O placar foi de 78 votos favoráveis e nenhum contrário, conforme registrou o jornal Itatiaia. A matéria segue para sanção presidencial.

Teto em duas etapas. O limite anual de receita bruta, fixado em R$ 81 mil desde 2016, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. O valor é apurado no ano anterior ao do enquadramento. Para quem inicia atividade durante o ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028, de acordo com a Fenacon. A justificativa é a inflação de 55,4% acumulada desde 2016, que deixou muitos MEIs acima do teto sem reajuste.

Empregados. O MEI poderá ter até dois empregados, ambos remunerados com um salário mínimo ou com o piso da categoria. Atualmente, o limite é de um.

Remissão de dívidas. O texto perdoa débitos do MEI com a União, incluindo contribuição previdenciária, juros e multas, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício exige o pagamento de ao menos seis parcelas após a vigência da lei e a desistência de ações judiciais relativas às dívidas. Segundo a Fenacon, cerca de 3 milhões de empreendedores podem ser beneficiados. O Executivo calcula impacto de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Licitações. Órgãos públicos poderão realizar compras exclusivas para MEI em contratos de até R$ 50 mil.

Tramitação. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em 14 de outubro por 461 votos a 4. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou substitutivo que uniu os PLPs 186/2026 e 267/2026, ambos do Poder Executivo. No Senado, o relator, Carlos Fávaro (PSD-MT), manteve integralmente o texto. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) votou a favor, mas criticou o perdão, argumentando que MEIs que quitaram débitos acabaram penalizados.

Próximo passo. As mudanças só valem após a sanção e a publicação da lei. Até lá, seguem o teto de R$ 81 mil e o limite de um empregado. Não há, até esta publicação, data de sanção divulgada.

Fontes: Rádio Senado e TV Senado (15/10/2026); Fenacon (15/10/2026); Itatiaia (15/10/2026).