Senado aprova por 69 a 0 a modernização do processo tributário e libera transação, mediação e arbitragem com o Fisco
PLP 124/2022, de Rodrigo Pacheco e relatado por Efraim Filho, altera o Código Tributário Nacional para reduzir a judicialização e vai à sanção presidencial
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, com 69 votos, o projeto que moderniza os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. O PLP 124/2022 segue para sanção da Presidência da República.
A proposta altera o Código Tributário Nacional e cria caminhos para resolver disputas por transação, mediação ou arbitragem, sem que o contribuinte precise recorrer ao Judiciário. O texto institui descontos progressivos na multa para quem regulariza a dívida por conta própria e busca evitar que o contribuinte tenha de ir à Justiça para ter reconhecido direito que os tribunais superiores já garantiram a outros — um dos principais motores do contencioso tributário brasileiro.
Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), o projeto nasceu do trabalho de uma comissão de juristas instituída em 2022 por ato conjunto das presidências do Senado e do Supremo Tribunal Federal, presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça. Para o relator, senador Efraim Filho (PL-PB), o mérito é reduzir burocracia e aumentar a eficiência na relação entre contribuinte e Fisco: “O Estado tem que cobrar de quem deve, combater o fraudador e o sonegador, mas também precisa” tratar com previsibilidade quem quer pagar, resumiu.
Fonte: Agência Senado.
