Senado conclui MP que libera até R$ 30 bilhões para motorista de aplicativo, taxista e entregador trocar de veículo

A MP 1.366/2026 manteve a redação aprovada na véspera pela Câmara dos Deputados, com uma única emenda de redação do relator, senador Giordano (Podemos-SP), para citar expressamente a MP 1.359/2026 — norma que destina até R$ 30 bilhões ao financiamento de veículos novos que atendam a critérios de sustentabilidade e cuja validade se encerra em 15 de setembro. O acesso ao crédito fica limitado a um veículo por motorista ou por cooperado, e a linha pode custear o seguro do bem e o seguro prestamista, desde que contratados junto com o financiamento.

O texto permite ainda financiar a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e a de táxis para o transporte de passageiros em cadeira de rodas, e atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar taxas, prazos e carências diferenciados para mulheres, além de itens de segurança.

Os recursos virão do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), tendo BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal como agentes financeiros — que poderão habilitar outros agentes, públicos ou privados, desde que assumam o risco das operações. A cobertura vem do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), e os bancos ficam obrigados a publicar em dados abertos o número de operações, os valores contratados, as taxas praticadas e a inadimplência, com o comitê gestor do fundo enviando ao Congresso um relatório anual de impacto.

É crédito público garantido por fundo público para um público que hoje trabalha sem vínculo formal: o desempenho da carteira, e não o anúncio, dirá se a conta fecha. Na tramitação pela Câmara, o texto absorveu ainda dispositivos sobre transporte escolar, acessibilidade, trânsito, habitação e indústria de baterias, e passou a permitir parcelas de valores diferentes no início e no fim do contrato.

Fonte: Poder360.