STF retoma julgamento que amplia responsabilidade das big techs por conteúdo ilegal

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento dos recursos (embargos) apresentados por empresas como Google e Facebook contra a decisão de 2025 que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por seus usuários. O julgamento havia sido suspenso no dia anterior.

Pela tese firmada pela Corte, as plataformas passam a poder ser responsabilizadas quando se omitem de agir, sem justificativa, após serem notificadas sobre conteúdo ilegal — invertendo a regra anterior, que exigia ordem judicial prévia para a retirada de publicações. A mudança alcança redes sociais, aplicativos de mensagens e marketplaces em todo o país.

Para conteúdos considerados especialmente graves — como terrorismo, incentivo ao suicídio, racismo, ataques à democracia e violência contra crianças —, o STF determinou atuação mais rápida e preventiva das empresas. Casos de perfis falsos que se passam por terceiros e de anúncios fraudulentos que seguem no ar após denúncia também entram no rol de responsabilização.

O relator, ministro Dias Toffoli, apresentou ajustes sugerindo um prazo de 60 dias para que as plataformas implementem as mudanças estruturais, preservando o núcleo da decisão. As empresas de tecnologia pedem esclarecimento sobre os critérios de notificação, o padrão de diligência exigido e a partir de quando as regras valem, defendendo que só passem a vigorar após o encerramento definitivo do julgamento.

A definição tem efeito direto sobre a vida digital de milhões de brasileiros e sobre o ambiente de negócios das empresas que operam no país, ao redesenhar a fronteira entre liberdade de expressão e moderação de conteúdo. O resultado será acompanhado de perto por usuários, anunciantes e veículos de comunicação, já que muda as regras de circulação de informação nas redes.

Com informações de O Tempo — 11 de junho de 2026.