CCJ aprova o texto-base da PEC da Segurança sem a receita das bets, mas deixa destaques para depois
Relator Rogério Carvalho acatou total ou parcialmente 4 das 81 emendas e derrubou o repasse das apostas de quota fixa aos fundos de segurança; ficou mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, mantendo o essencial do que veio da Câmara. A votação não foi concluída: os destaques ainda precisam ser analisados em reunião sem data marcada, e só depois a proposta pode seguir ao Plenário.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acatou total ou parcialmente 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. A mudança de maior efeito prático foi a retirada do artigo que destinava parte da arrecadação das apostas de quota fixa — as bets — ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, supressão pedida por Alessandro Vieira (MDB-SE), Damares Alves (Republicanos-DF), Mara Gabrilli (PSD-SP), Alan Rick (Republicanos-AC) e Rogério Marinho (PL-RN). Foi mantida, porém, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
O texto aprovado prevê ainda que líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade cumpram pena em presídios de segurança máxima, com regras mais rígidas e menos benefícios conforme a posição na hierarquia do crime.
A PEC integra o pacote do governo federal para reorganizar o sistema de segurança pública em um sistema único, com cooperação entre União, estados e municípios — ponto que concentra a resistência de governadores e de parte da oposição, que enxerga risco de centralização e de perda de autonomia das polícias estaduais. Um dos destaques pendentes, de Alessandro Vieira, retira da proposta um dispositivo sobre guardas municipais.
Segundo a Agência Senado, enquanto os destaques não forem votados na CCJ a matéria não pode ser enviada ao Plenário, cuja apreciação só é esperada no esforço concentrado de outubro, após o primeiro turno das eleições.
Fonte: Gazeta do Povo.
