Congresso derruba veto e abre caminho para redução de penas de condenados do 8 de janeiro
Votação aprova PL da Dosimetria, criando flexibilidade na progressão de regime para crimes políticos — e além
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30 de abril) o veto presidencial ao projeto de lei que permite redução de penas e progressão mais rápida de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A votação foi clara: 318 deputados e 49 senadores votaram contra a manutenção do ve
O contexto político é tenso. O presidente Lula havia vetado o chamado PL da Dosimetria justamente para evitar que condenados pelo STF pelos atos de 8 de janeiro conseguissem reduzir suas penas. Mas o Congresso, com composição mais conservadora, decidiu diferente. A derrubada do veto transforma o texto em lei, permitindo que esses prisioneiros sejam beneficiados com flexibilidade na transferência gradual do regime fechado para o aberto.
O dilema jurídico real é mais amplo. Os parlamentares aprovaram apenas parte do veto porque uma conversão integral do PL em lei poderia anular dispositivos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março, que endureceu a progressão de pena para crimes hediondos e violentos. Trata-se de um choque entre duas lógicas legais — uma que reduz penas, outra que as amplifica — que o Congresso tentou contornar com uma aprovação parcial.
O alcance vai além dos 8 de janeiro. Embora o debate parlamentar tenha girado em torno dos condenados pelos atos políticos, o novo texto poderia, tecnicamente, beneficiar futuros infratores em geral. Isso expande o impacto da decisão para além do episódio específico que motivou o veto.
O poder do voto. Foram necessários apenas 41 votos no Senado (e 257 na Câmara) para derrubar o veto presidencial. O resultado — 49 senadores contra — mostra uma margem confortável, indicando que a maioria parlamentar não acompanha a linha do Executivo em temas de segurança e penas.
Com informações de www12.senado.leg.br (fonte no link).
