Lula veta expansão da Câmara e força decisão ao Congresso
Presidente bloqueia aumento de 18 cadeiras por questões orçamentárias; STF já havia determinado redistribuição de vagas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto que ampliaria de 513 para 531 o número de deputados federais a partir de 2027. A decisão, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17), será agora analisada pelo Congresso Nacional, que precisará de maioria absoluta em ambas
O contexto: A Câmara havia aprovado em junho o Projeto de Lei Complementar 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que criaria 18 novas cadeiras para ajustar a representação conforme o Censo de 2022. O STF já havia determinado que essa redistribuição fosse feita, exigindo que o TSE elaborasse uma nova divisão de vagas entre os estados. O custo anual estimado era de R$ 64,8 milhões.
Por que Lula vetou: O governo argumentou que o projeto aumentaria despesas obrigatórias sem estimativa completa de impacto orçamentário, sem fonte de recursos definida e sem medidas de compensação. Numa época de pressão fiscal e ajuste de contas públicas, a administração federal bloqueou a expansão mesmo com a determinação do Judiciário de redistribuir as vagas.
O que muda agora: O veto segue para análise do Congresso em sessão a ser marcada. Deputados precisam de 257 votos e senadores de 41 (maioria absoluta em cada casa) para derrubá-lo. Se mantido o veto, o TSE redistribuirá as 513 cadeiras atuais entre os estados até 1º de outubro, respeitando o limite que o presidente preservou.
O significado: Lula executa uma escolha política clara: subordina a exigência judicial a critérios de austeridade fiscal. Não nega a redistribuição que a Constituição demanda (por força do Censo), mas nega a ampliação da estrutura. É um movimento de contenção de gastos que deixa a bola no tabuleiro legislativo — se o Congresso quiser aquelas 18 cadeiras, terá de derrubar seu próprio presidente.
Com informações de www.camara.leg.br (fonte no link).
