Corregedor do CNJ libera pagamento retroativo de quinquênio a juízes de todo o país nos últimos dias de mandato
Provimento assinado por Mauro Campbell em 26 de junho autoriza retroativos do adicional por tempo de serviço; TCU estima que a conta ultrapasse R$ 1 bilhão.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, editou em 26 de junho de 2026 um provimento que autoriza tribunais de todo o país a quitar pagamentos retroativos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o chamado quinquênio, à magistratura. A medida foi assinada nos últimos dias de gestão de Campbell, antes de ele ser sucedido pelo ministro Benedito Gonçalves, e enquanto o Supremo Tribunal Federal ainda analisa a validade dos chamados penduricalhos.
O ATS, extinto em 2006, prevê acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de serviço, com limite de 35% do salário. Os cálculos devem respeitar o teto constitucional, hoje em R$ 46.366,19 mensais — o que, na prática, permite que um magistrado receba até cerca de R$ 92 mil em um único mês, somando salário e parcela retroativa. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União de 2023 estimou que o passivo pode custar mais de R$ 870 milhões apenas na Justiça Federal, com projeção de que o total ultrapasse R$ 1 bilhão considerando todos os ramos do Judiciário.
A liberação reacendeu o debate sobre privilégios e supersalários da magistratura em meio ao aperto fiscal do governo. Críticos apontam que a autorização foi concedida às pressas, antes da conclusão do julgamento do STF sobre o tema, e reabre espaço para novos gastos com uma categoria que já figura entre as mais bem remuneradas do serviço público. Defensores do benefício alegam se tratar de direito reconhecido administrativamente pelos tribunais.
Fonte: Correio Braziliense.
