PEC da Segurança Pública chega ao Senado sem a redução da maioridade penal e com verba de apostas
Texto aprovado na Câmara por 461 votos a 14 constitucionaliza o Susp, destina até 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos de segurança e prisional e endurece as penas para integrantes de organizações criminosas
A PEC 18/2025, que reorganiza o sistema de segurança pública, chegou ao Senado para análise em versão diferente da que foi enviada pelo Poder Executivo. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em segundo turno por 461 votos a 14 e passa agora pela apreciação dos senadores. O relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou da proposta o dispositivo que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que dependeria de referendo popular.
O texto inscreve na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com quatro diretrizes de cooperação federativa: atuação conjunta das forças, compartilhamento de provas e informações, uso de tecnologia e criação de forças-tarefa interinstitucionais. A proposta também redefine o financiamento do setor: parte da arrecadação das apostas esportivas passa a ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, começando em 10% em 2026 e chegando a 30% de forma permanente a partir de 2028.
Para integrantes de organizações criminosas, a PEC prevê cumprimento de pena em estabelecimento de segurança máxima e restrição à progressão de regime. O texto acrescenta ainda garantias constitucionais às vítimas de crimes, entre elas proteção judicial, acesso à informação e participação no processo penal. A tramitação no Senado depende da definição de relatoria e da pauta das comissões.
Fonte: Agência Senado.
