Senado aprova filtro de relevância para recursos no STJ, sob relatoria de Sergio Moro
Em caráter terminativo, a CCJ aprovou o PL 3.085/2026, que passa a exigir que recursos especiais demonstrem relevância além do interesse das partes; texto segue para a Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º), em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.085/2026, que cria um filtro de relevância para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Relatado pelo senador Sergio Moro (PL-PR), o texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Código de Processo Civil para exigir que o recurso especial demonstre relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse individual das partes. O STJ só poderá recusar um recurso por esse critério mediante voto de dois terços do colegiado. O texto prevê ainda cinco hipóteses de relevância presumida — entre elas as causas penais, as ações de improbidade administrativa, os processos que superem 500 salários mínimos, os casos com efeito sobre a inelegibilidade e as decisões que contrariem a jurisprudência dominante do próprio tribunal.
O pano de fundo é o assoberbamento da Justiça: só no primeiro semestre o STJ recebeu 260,2 mil processos, e um estudo da FGV estima que o filtro poderia reduzir cerca de 25% dos casos que chegam à corte. Defensores argumentam que a medida — inspirada na repercussão geral já adotada pelo STF — racionaliza o volume no tribunal superior sem fechar as portas do Judiciário, já que o cidadão continua tendo acesso às instâncias ordinárias. Críticos, por sua vez, pedem cautela para que o critério de relevância não se transforme, na prática, em barreira ao jurisdicionado comum. O acerto da lei estará justamente no equilíbrio entre desafogar a corte e preservar o direito de recorrer.
Fonte: Conjur.
