Senado aprova projeto que blinda orçamento das agências reguladoras contra contingenciamento
Por 51 votos a 17, o PLP 73/2025 inclui 12 reguladoras no rol de despesas que não podem ter gastos bloqueados; texto segue agora para a Câmara.
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) projeto que proíbe o governo federal de bloquear gastos das agências reguladoras. A proposta passou por 51 votos a 17 e segue para a Câmara dos Deputados.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que impede o governo federal de bloquear gastos das agências reguladoras. Pelo placar de 51 votos favoráveis a 17 contrários — eram necessários 41 — o texto inclui esses órgãos no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei Complementar 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), abrange 12 reguladoras, entre elas as responsáveis por energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.
O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu a medida com o argumento de que esses órgãos precisam de previsibilidade orçamentária para cumprir suas funções. "Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado", afirmou. Dirigentes ouvidos na tramitação alertaram que a redução de recursos pode ameaçar a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais.
A discussão toca diretamente em serviços que afetam o dia a dia dos paranaenses, da conta de luz aos transportes e à telefonia, todos sob a fiscalização dessas reguladoras. Aprovado no Senado, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado.
