Moraes homologa acordo que suspende ação penal contra deputado réu pelo 8 de Janeiro
Pelo acordo firmado com a PGR, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG) terá de prestar serviço comunitário, pagar indenização e fazer curso sobre Estado de Direito
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou em 5 de junho um Acordo de Não Persecução Penal entre a Procuradoria-Geral da República e o parlamentar, que reconheceu crimes ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual mineiro Sargento Rodrigues (PL-MG). A decisão foi tomada em 5 de junho.
O ANPP é um instrumento previsto na legislação que permite suspender o processo penal quando o investigado admite a conduta e aceita cumprir uma série de condições, sem que haja, de imediato, uma condenação. No caso, o parlamentar reconheceu os crimes de incitação à animosidade entre as Forças Armadas, ataque ao sistema eleitoral e associação criminosa, todos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
As condições combinadas são objetivas. O deputado terá de prestar 150 horas de serviço comunitário (no mínimo 30 horas por mês), pagar R$ 5 mil de indenização, abster-se do uso de redes sociais abertas, fazer um curso de 12 horas sobre "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado" e não cometer novos crimes.
Ao validar o acerto, Moraes reconheceu o peso das acusações, mas considerou o acordo juridicamente possível. "Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao réu", ponderou o ministro, mostra-se "cabível o oferecimento do ANPP".
Com a homologação, a ação penal contra o parlamentar fica suspensa enquanto durar o cumprimento das obrigações. Se todas as condições forem integralmente atendidas, o processo poderá ser arquivado ao final do prazo.
Fonte: Agência Brasil.