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Justiça
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STF marca para 5 de agosto julgamento que pode descriminalizar a exploração de jogos de azar
O Supremo Tribunal Federal marcou para 5 de agosto o julgamento do Recurso Extraordinário 966.177, com repercussão geral reconhecida (Tema 924), que discute se o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, a Lei das Contravenções Penais, ainda é compatível com a Constituição de 1988 ao proibir a exploração de jogos de azar. O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux e consta dos destaques da pauta de agosto do plenário divulgados pela Corte.
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Defesa de Bolsonaro recorre ao STF contra proibição de visitas políticas e de divulgar manifestos
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (24) agravo regimental no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026 e a divulgação de manifestos, inclusive por meio de terceiros. Os advogados pedem que Moraes reconsidere a decisão e, caso ele mantenha o entendimento, que o recurso seja analisado pela Primeira Turma do STF.
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TJDFT manda Blaze e Virgínia identificarem publicidade de apostas em vídeos de rotina
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou que a plataforma de apostas Blaze e a influenciadora contratada para divulgá-la identifiquem de forma clara toda publicidade veiculada nas redes. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (22), atendeu parcialmente a um agravo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e fixou multa de R$ 100 mil por descumprimento comprovado, limitada a R$ 2 milhões.
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MPF vai à Justiça para suspender a gasolina com 32% de etanol e pede perícia independente
O Ministério Público Federal ajuizou nesta quarta-feira (22) ação civil pública para suspender a elevação do teor obrigatório de etanol anidro na gasolina de 30% para 32%, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 14 de julho e prevista para entrar em vigor em 1º de agosto. Para o procurador da República Cleber Eustáquio Neves, autor da ação, a União adotou o novo padrão nacional sem estudos técnicos feitos especificamente para essa mistura.
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Moraes arquiva inquérito da Abin paralela contra Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do inquérito que apurava o uso da chamada "Abin paralela" em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao ex-diretor da agência Alexandre Ramagem. A decisão, assinada em 20 de julho, acolheu integralmente o parecer da Procuradoria-Geral da República, segundo o qual os fatos analisados no inquérito já haviam sido apreciados na ação penal da trama golpista, em que ambos foram condenados.
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Moraes autoriza CGU a usar provas da investigação da trama golpista em processos disciplinares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o compartilhamento de provas do inquérito sobre a chamada trama golpista com a Controladoria-Geral da União. Com isso, o órgão poderá usar o material reunido na investigação criminal para apurar a conduta disciplinar de agentes e ex-agentes públicos citados no caso.
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PF deflagra Operação Infiltrados contra desvio de R$ 45 milhões de clientes da Caixa
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (21) a Operação Infiltrados contra uma organização criminosa suspeita de subtrair cerca de R$ 45 milhões de correntistas e beneficiários da Caixa Econômica Federal. Em nota divulgada às 9h26 no portal da corporação, a PF informou que o grupo acessava dados sigilosos de clientes do banco público e contava com a participação de servidores públicos e advogados para obstruir investigações e vazar informações privilegiadas.
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Dino envia à PF respostas de Valdemar e Kassab sobre influência das cúpulas partidárias em emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (20) o envio à Polícia Federal das respostas escritas apresentadas pelos presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do PSD, Gilberto Kassab, sobre a influência das cúpulas partidárias na definição e na distribuição de emendas parlamentares. A medida ocorre na fase de cumprimento da ADPF 854, que trata da transparência das emendas.
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PF prepara operação de R$ 95 milhões para proteger presidenciáveis em 2026
A Polícia Federal estima gastar cerca de R$ 95 milhões na operação nacional de segurança dos candidatos à Presidência da República nas Eleições 2026. Segundo comunicado oficial da corporação, uma Sala de Comando e Controle será ativada em Brasília a partir de 20 de julho para integrar informações e coordenar a proteção durante a campanha. O esquema pode mobilizar até 458 policiais e servidores especializados e atender simultaneamente até dez candidaturas.
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PF bloqueia R$ 951 milhões em operação contra plataformas ilegais de apostas; há mandados no Paraná
A Polícia Federal deflagrou em 15 de julho a Operação Slots, que bloqueou R$ 951.140.294,00 em bens e valores de investigados por lavagem de capitais mediante plataformas ilegais de apostas de quota fixa. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão e 2 de prisão temporária no Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Sergipe, expedidos pela 2ª Vara Criminal de Vitória (ES).
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PF deflagra Operação Talha Real contra desvio de recursos do Fundeb no Acre
A Polícia Federal deflagrou em 16 de julho a Operação Talha Real, contra a malversação de recursos federais da educação repassados à Secretaria de Estado da Educação do Acre por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nas cidades de Rio Branco, Epitaciolândia e Senador Guiomard. Os contratos investigados somam mais de R$ 51 milhões.
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Moraes proíbe visitas a Bolsonaro por 30 dias após carta lida por Flávio nas redes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta sexta-feira (17) que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba visitas por 30 dias. A medida foi tomada como punição pela publicação da "Carta aos Brasileiros", escrita por Bolsonaro em 11 de julho e lida e compartilhada no Instagram pelo filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência.
