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Justiça
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TSE fixa 16 de agosto para o início da propaganda eleitoral e proíbe deepfake na campanha de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou as regras da propaganda eleitoral de 2026, que só pode começar em 16 de agosto e passa a contar com vedação expressa ao uso de deepfakes e com exigência de identificação de conteúdo produzido por inteligência artificial.
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Zanin arquiva inquérito da venda de sentenças que mirava o ministro Og Fernandes, do STJ
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (31) o arquivamento do Inquérito 5.041, que investigava o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, sob suspeita de venda de sentenças. Zanin acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República, que concluiu não haver elementos suficientes para sustentar as suspeitas.
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Mendonça autoriza segundo inquérito contra Lulinha, agora por tráfico de influência na Dataprev
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta sexta-feira (31) a abertura de um segundo inquérito da Polícia Federal contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A investigação apura indícios de tráfico de influência em serviços e contratos da Dataprev, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência.
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TRE-CE adia julgamento que pode anular o apoio da federação União Progressista a Ciro Gomes
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) adiou nesta quinta-feira (30), por 4 votos a 3, o julgamento da ação que pede a anulação da convenção estadual da federação União Progressista — formada por União Brasil e Progressistas — que oficializou o apoio à candidatura de Ciro Gomes (PSDB) ao governo do estado. O caso deve voltar à pauta na próxima segunda-feira (3).
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Mendonça autoriza a PF a investigar Fábio Luís, o Lulinha, por suspeita de tráfico de influência
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quinta-feira (30) a abertura de inquérito da Polícia Federal para apurar suspeitas de tráfico de influência e corrupção envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido foi encaminhado pela PF ao Supremo em 24 de julho e distribuído a Mendonça no dia 29.
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Sancionada a lei do Pix Pensão, que automatiza a transferência da pensão alimentícia
Foi sancionada a Lei 15.479, de 2026, conhecida como lei do Pix Pensão, que autoriza a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a do beneficiário ou de seu representante legal, mediante determinação judicial. O texto foi assinado na quarta-feira (29) e divulgado pela Agência Senado nesta quinta-feira (30).
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STJ nega recurso de Robinho e fecha caminho para levar condenação por estupro ao Supremo
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela defesa do ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, que pretendia levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação da sentença italiana que o condenou por estupro coletivo. A decisão, na Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) 7.986, foi divulgada na segunda-feira (27).
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MP-SP abre inquérito sobre falhas nas linhas de trem concedidas à Trivia, com alta de 275% nas ocorrências
O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito civil para investigar as falhas registradas em 23 de julho nas linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade dos trens metropolitanos de São Paulo, três dias depois de a Trivia Trens assumir a operação. Naquele dia, uma falta de energia e um incêndio em um trem deixaram passageiros caminhando pelos trilhos, o que levou a Artesp a autorizar o retorno temporário da CPTM à operação por até 90 dias.
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Dino dá dez dias para Lula, Motta e Alcolumbre detalharem quem responde por cada etapa das emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu dez dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentem um plano de responsabilidades sobre as emendas parlamentares. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.995, apresentada pela Rede Sustentabilidade, que questiona a constitucionalidade do modelo atual de emendas impositivas.
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Moraes aciona a PGR depois de Flávio Bolsonaro não comparecer a depoimento na Polícia Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deixou de comparecer ao depoimento marcado para as 14h desta terça-feira (28) na Polícia Federal. O inquérito apura a suposta prática do crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Moraes dá 48 horas para a defesa de Bolsonaro explicar vídeo feito com inteligência artificial
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro esclareça se ele autorizou o uso de sua imagem e de sua voz em um vídeo produzido com inteligência artificial. A decisão foi assinada nesta terça-feira (28). Moraes também determinou a intimação da defesa e deu ciência à Procuradoria-Geral da República.
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TSE regulamenta o aplicativo Pardal para denúncias de propaganda eleitoral irregular
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou o uso do aplicativo Pardal, canal usado por eleitores para denunciar propaganda eleitoral irregular, nas Eleições 2026. As regras estão na Portaria TSE nº 451/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, e publicada nesta segunda-feira (27) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A ferramenta ficará disponível a partir de 16 de agosto, data de início da propaganda eleitoral.