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Justiça
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Partidos e indígenas acionam o STF contra a Lei Geral do Licenciamento Ambiental
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem marcado para esta quarta-feira (12) o julgamento conjunto das ações que discutem a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Estão em pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7913, 7916 e 7919, movidas por partidos e entidades contra dispositivos da norma, e a Ação Declaratória de Constitucionalidade 102, apresentada pelo setor da construção. Todas foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes.
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ANJ, Abert e Aner veem ameaça ao sigilo da fonte em operação autorizada por Moraes no Maranhão
Entidades que representam jornais, emissoras e revistas divulgaram nota conjunta em que apontam risco ao sigilo da fonte na operação da Polícia Federal cumprida nesta terça-feira (11) no Maranhão. A busca e apreensão, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, teve como alvo o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim, identificado na investigação como fonte do jornalista Luís Pablo, autor de publicações sobre o uso de veículos oficiais por familiares do ministro Flávio Dino.
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Kássio convoca ministros do TSE para definir o limite da inteligência artificial em campanha eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kássio Nunes Marques, convocou os ministros da Corte para uma reunião interna na quinta-feira (13) para discutir o vídeo produzido com inteligência artificial que simulou um discurso de Jair Bolsonaro no lançamento da candidatura de Flávio Bolsonaro. Segundo o Poder360, o ministro quer que a definição do caso seja coletiva e sirva como precedente sobre o limite do uso de IA por candidatos.
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Ex-marido de Maria da Penha é preso após dar entrevista sobre a tentativa de feminicídio que cometeu
Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, foi preso no domingo (9) em Natal (RN) por descumprir medida protetiva de urgência. A prisão preventiva havia sido decretada no sábado (8) pelo juiz Cesar Morel Alcantara, em plantão judicial, a pedido do Ministério Público do Ceará, depois que ele concedeu entrevista à TV Record detalhando a tentativa de feminicídio que cometeu contra a ex-mulher.
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STF reverte Moraes por 6 a 4 e manda contar recolhimento noturno como pena cumprida por condenada do 8 de Janeiro
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 4, derrubar decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes e ampliar a detração de pena de uma das condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A Corte determinou que o período em que Simone Macedo cumpriu recolhimento noturno cautelar, com monitoramento eletrônico, seja computado como cumprimento antecipado de pena.
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Moraes nega pedido para que os filhos visitem Bolsonaro no Dia dos Pais e mantém suspensão de 30 dias
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou no sábado (8) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan pudessem visitá-lo neste domingo (9), Dia dos Pais. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e está com todas as visitas suspensas por 30 dias, com exceção de médicos e advogados, sanção aplicada depois que ele descumpriu condições judiciais impostas pelo tribunal.
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AGU assina acordo com o Discord um dia depois de anunciar ação para tirar a plataforma do ar
O advogado-geral da União, Jorge Messias, e representantes do Discord assinaram nesta sexta-feira (7) um acordo para que a plataforma apresente soluções contra o descumprimento do chamado ECA Digital, em especial na verificação de idade dos usuários. O entendimento foi firmado um dia depois de Messias anunciar, durante a cerimônia de sanção da lei contra a violência sexual infantil, que a AGU acionaria a Justiça para responsabilizar a empresa e pedir a suspensão do serviço no país.
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Sancionada a lei que torna hediondo o crime sexual contra criança na internet e criminaliza o deepfake com IA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (6), a Lei 15.487/2026, que endurece a repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7), transforma em hediondos os principais crimes da cadeia — produção, exibição, aliciamento, venda, divulgação e armazenamento de material de abuso — e criminaliza expressamente o uso de inteligência artificial para simular a participação de…
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PF desmarca depoimento de Jaques Wagner no caso Banco Master a pedido da defesa
O depoimento que o senador Jaques Wagner (PT-BA) prestaria nesta sexta-feira (7) à Polícia Federal, em Brasília, no inquérito da Operação Compliance Zero, foi desmarcado. A defesa pediu o adiamento alegando que ainda não teve acesso ao conteúdo da investigação. Não há nova data.
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STJ decide punir o ministro Marco Buzzi com disponibilidade e proposta de perda do cargo, em decisão inédita
O Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira (6) aplicar ao ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi a pena de disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição e proposta de perda do cargo, no processo administrativo disciplinar aberto para apurar condutas de natureza sexual atribuídas ao magistrado. O reconhecimento das infrações foi unânime.
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Moraes convoca audiência pública sobre a Lei Antifacção e leva ao STF os pontos mais duros do combate ao crime organizado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, convocou para os dias 24 e 25 de agosto uma audiência pública para ouvir autoridades, especialistas e entidades da sociedade civil sobre a chamada Lei Antifacção — a Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O despacho foi proferido em quatro ações que tratam do tema, todas sob sua relatoria.
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CNJ abre debate sobre regras para presentes, eventos pagos e escritórios de parentes de juízes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu nesta terça-feira (4), na 11ª Sessão Ordinária de 2026, a proposta de uma Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no Judiciário, que disciplina desde o recebimento de presentes por magistrados até a atuação de escritórios de advocacia de parentes nos tribunais.