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Justiça
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Sancionada sem vetos a lei do filtro de relevância, que passa a barrar recursos sem impacto no STJ
A Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria o chamado "filtro de relevância" no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei 15.484 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), mesmo dia da sanção, e muda a porta de entrada dos recursos especiais na Corte.
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STF começa a julgar se a proibição de jogos de azar de 1941 ainda vale e decisão afeta 2.728 processos
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na sessão desta quarta-feira (5), se a proibição da exploração de jogos de azar prevista em lei de 1941 contraria a livre iniciativa e as liberdades fundamentais da Constituição de 1988. A tese fixada vai impactar pelo menos 2.728 processos sobrestados em todas as instâncias.
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PF deflagra nova fase da Sem Desconto e decisão do STF aponta senador Weverton Rocha como peça central do esquema do INSS
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (4) uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga os descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS, com 18 mandados de busca e apreensão cumpridos no Distrito Federal e no Maranhão para apurar lavagem de dinheiro.
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CNJ acaba com a aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes e abre caminho para a perda do cargo
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (4) novas regras de responsabilização disciplinar de magistrados que extinguem a aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima — a punição que, na prática, afastava o juiz do cargo mantendo o pagamento de proventos.
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Nunes Marques suspende condenação e devolve a elegibilidade do ex-senador Acir Gurgacz a dois dias do fim das convenções
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na noite desta segunda-feira (3) para suspender os efeitos da condenação do ex-senador Acir Gurgacz (PDT-RO), restabelecendo seus direitos políticos e liberando-o para disputar as eleições de outubro.
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STF derruba por unanimidade a restrição da reforma tributária que excluía autistas nível 1 da isenção de carros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais, por unanimidade, nesta segunda-feira (3), os trechos da Lei Complementar 214/2025 que restringiam a alíquota zero do IBS e da CBS na compra de veículos apenas a pessoas com deficiência mental severa ou profunda e a autistas de nível 2 ou 3 de suporte.
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STF retoma sessões presenciais nesta segunda com isenção de carros para PCD, Lei Maria da Penha e Funrural
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais de julgamento, com três temas de alto impacto na pauta de abertura do segundo semestre forense.
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Justiça de São Paulo homologa a recuperação extrajudicial da Raízen e destrava reestruturação de R$ 61,4 bilhões
A Justiça de São Paulo homologou nesta quinta-feira (30) o plano de recuperação extrajudicial apresentado pela Raízen e por empresas controladas, tornando o acordo obrigatório para todos os credores sujeitos a ele. A sentença, da juíza Larissa Gaspar Tunala, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, viabiliza a reestruturação de cerca de R$ 61,4 bilhões em dívidas financeiras.
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Justiça do Rio revoga prisão preventiva de Oruam e afasta acusação de tentativa de homicídio contra policiais
A juíza Tula Corrêa de Mello, da 3ª Vara Criminal da Capital, revogou a prisão preventiva do rapper Oruam e desclassificou a acusação de tentativa de homicídio contra policiais civis para lesão corporal leve, em decisão divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro neste sábado (1º).
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TSE fixa 16 de agosto para o início da propaganda eleitoral e proíbe deepfake na campanha de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou as regras da propaganda eleitoral de 2026, que só pode começar em 16 de agosto e passa a contar com vedação expressa ao uso de deepfakes e com exigência de identificação de conteúdo produzido por inteligência artificial.
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Mendonça autoriza segundo inquérito contra Lulinha, agora por tráfico de influência na Dataprev
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta sexta-feira (31) a abertura de um segundo inquérito da Polícia Federal contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A investigação apura indícios de tráfico de influência em serviços e contratos da Dataprev, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência.
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Zanin arquiva inquérito da venda de sentenças que mirava o ministro Og Fernandes, do STJ
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (31) o arquivamento do Inquérito 5.041, que investigava o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, sob suspeita de venda de sentenças. Zanin acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República, que concluiu não haver elementos suficientes para sustentar as suspeitas.