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Justiça
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TRE-CE adia julgamento que pode anular o apoio da federação União Progressista a Ciro Gomes
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) adiou nesta quinta-feira (30), por 4 votos a 3, o julgamento da ação que pede a anulação da convenção estadual da federação União Progressista — formada por União Brasil e Progressistas — que oficializou o apoio à candidatura de Ciro Gomes (PSDB) ao governo do estado. O caso deve voltar à pauta na próxima segunda-feira (3).
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Sancionada a lei do Pix Pensão, que automatiza a transferência da pensão alimentícia
Foi sancionada a Lei 15.479, de 2026, conhecida como lei do Pix Pensão, que autoriza a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a do beneficiário ou de seu representante legal, mediante determinação judicial. O texto foi assinado na quarta-feira (29) e divulgado pela Agência Senado nesta quinta-feira (30).
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Mendonça autoriza a PF a investigar Fábio Luís, o Lulinha, por suspeita de tráfico de influência
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quinta-feira (30) a abertura de inquérito da Polícia Federal para apurar suspeitas de tráfico de influência e corrupção envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido foi encaminhado pela PF ao Supremo em 24 de julho e distribuído a Mendonça no dia 29.
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STJ nega recurso de Robinho e fecha caminho para levar condenação por estupro ao Supremo
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela defesa do ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, que pretendia levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação da sentença italiana que o condenou por estupro coletivo. A decisão, na Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) 7.986, foi divulgada na segunda-feira (27).
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MP-SP abre inquérito sobre falhas nas linhas de trem concedidas à Trivia, com alta de 275% nas ocorrências
O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito civil para investigar as falhas registradas em 23 de julho nas linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade dos trens metropolitanos de São Paulo, três dias depois de a Trivia Trens assumir a operação. Naquele dia, uma falta de energia e um incêndio em um trem deixaram passageiros caminhando pelos trilhos, o que levou a Artesp a autorizar o retorno temporário da CPTM à operação por até 90 dias.
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Dino dá dez dias para Lula, Motta e Alcolumbre detalharem quem responde por cada etapa das emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu dez dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentem um plano de responsabilidades sobre as emendas parlamentares. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.995, apresentada pela Rede Sustentabilidade, que questiona a constitucionalidade do modelo atual de emendas impositivas.
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Moraes aciona a PGR depois de Flávio Bolsonaro não comparecer a depoimento na Polícia Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deixou de comparecer ao depoimento marcado para as 14h desta terça-feira (28) na Polícia Federal. O inquérito apura a suposta prática do crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Moraes dá 48 horas para a defesa de Bolsonaro explicar vídeo feito com inteligência artificial
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro esclareça se ele autorizou o uso de sua imagem e de sua voz em um vídeo produzido com inteligência artificial. A decisão foi assinada nesta terça-feira (28). Moraes também determinou a intimação da defesa e deu ciência à Procuradoria-Geral da República.
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TSE regulamenta o aplicativo Pardal para denúncias de propaganda eleitoral irregular
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou o uso do aplicativo Pardal, canal usado por eleitores para denunciar propaganda eleitoral irregular, nas Eleições 2026. As regras estão na Portaria TSE nº 451/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, e publicada nesta segunda-feira (27) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A ferramenta ficará disponível a partir de 16 de agosto, data de início da propaganda eleitoral.
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TSE confirma que Embaixada dos EUA procurou o tribunal, mas diz que a pauta nunca foi informada
O Tribunal Superior Eleitoral informou, em nota divulgada no sábado (25), que sua área internacional foi procurada pela Embaixada dos Estados Unidos para tratar da visita de integrantes do governo norte-americano, mas que "não foi informada a temática da agenda", que acabou não sendo marcada em razão do recesso do Judiciário. A manifestação veio no mesmo fim de semana em que o Itamaraty negou vistos a dois funcionários do Departamento de Estado que pretendiam vir ao Brasil.
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Morre aos 95 anos Octavio Gallotti, ex-presidente do STF e do TSE
Morreu neste domingo (26), aos 95 anos, o ministro aposentado Octavio Gallotti, que presidiu o Supremo Tribunal Federal entre 1993 e 1995 e o Tribunal Superior Eleitoral entre 1994 e 1996. Segundo nota divulgada pelo STF, o velório, aberto ao público, será realizado nesta segunda-feira (27), das 10h às 16h, no Salão Branco da Corte, em Brasília. O sepultamento está previsto para terça-feira (28), no Rio de Janeiro.
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PF deflagra operação para combater tráfico transnacional de drogas e lavagem bilionária de capitais
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (23) a Operação Commodity para desarticular uma organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem bilionária de capitais. Segundo a PF, o grupo é acusado de enviar cerca de 6,5 toneladas de cocaína a diversos países da Europa, usando contêineres e navios de carga que partiam de portos brasileiros.