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Justiça
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Dino manda bloquear R$ 6 milhões de Eduardo Cunha em investigação sobre emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio de até R$ 6.150.378 em bens do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. A decisão, tomada na Petição 16.290, veio a público no domingo (12) e integra desdobramentos da Operação Transparência, deflagrada em dezembro de 2025 para apurar irregularidades na destinação de emendas parlamentares.
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STF encerra de vez a 'revisão da vida toda' e blinda os cofres públicos de rombo bilionário
O Supremo Tribunal Federal fechou definitivamente, com a publicação da certidão de trânsito em julgado no dia 9 de julho, o processo da chamada 'revisão da vida toda' do INSS. Por 7 votos a 3, o plenário rejeitou o recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e encerrou uma disputa que se arrastava havia mais de duas décadas. A partir de agora não cabem mais recursos sobre o tema na Corte.
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STF dá 48 horas para sete tribunais explicarem penduricalhos pagos a juízes acima do teto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 6 de julho de 2026 que os presidentes de sete cortes estaduais — TJDFT, TJ-GO, TJ-MA, TJ-PR, TJ-RJ, TJ-RN e TJ-RO — enviem, em 48 horas, informações detalhadas sobre todos os pagamentos feitos a magistrados ativos, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026, com cópia das respectivas folhas de pagamento.
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TST autoriza penhora de até 50% de salários e aposentadorias para quitar dívida trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou, por unanimidade, em 7 de julho de 2026, a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos — incluindo salários, vencimentos, pensões e proventos de aposentadoria — para o pagamento de dívidas trabalhistas, assegurando ao executado o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo nacional vigente.
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STJ restringe justiça gratuita a empresas: queda de faturamento não basta para comprovar pobreza
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no início de julho de 2026, o julgamento do Tema 1.424 dos recursos repetitivos e restringiu a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas.
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CNJ afasta juiz suspeito de beneficiar alvos da Carbono Oculto 86
A Corregedoria Nacional de Justiça, sob comando do corregedor Mauro Campbell Marques, determinou o afastamento cautelar do juiz Valdemir Ferreira Santos, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), diante de indícios de favorecimento a investigados da Operação Carbono Oculto 86.
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Com empate, julgamento sobre Lei do Petróleo aguarda voto de futuro ministro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal empatou em 5 votos a 5 e suspendeu, em julgamento noticiado nesta quinta-feira (9), a análise da ADI 3596, ajuizada pelo PSOL contra dispositivos da Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo), alterada pela Lei 11.097/2005, que criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e definiu suas atribuições.
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STF valida cota mínima de 30% dos fundos eleitorais para candidaturas negras
O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da regra que obriga os partidos a destinar, no mínimo, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário a candidatos pretos e pardos, prevista na Emenda Constitucional 133/2024.
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TJ-SP cria varas para atuar na ligação entre organizações criminosas e bets ilegais
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, uma estrutura especializada para julgar processos que ligam organizações criminosas a casas de apostas (bets) ilegais usadas em lavagem de dinheiro. As ações serão concentradas em três varas criminais na capital paulista, com o apoio de uma vara estadual de garantias, responsável pelas medidas cautelares na fase de investigação.
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PF faz busca por armas na casa de Bolsonaro a mando de Moraes
A Polícia Federal cumpriu, na manhã de 8 de julho, mandado de busca e apreensão na casa de Jair Bolsonaro, em Brasília, por ordem de Alexandre de Moraes (STF), à procura de armas, munições e documentos. Segundo a defesa, nada foi encontrado. A medida apura a divergência entre as armas registradas em nome do ex-presidente e as efetivamente entregues aos órgãos competentes.
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CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados. Oriunda do Senado, a proposta acaba com o mecanismo hoje criticado como privilégio, pelo qual juízes que cometem faltas graves são afastados, mas mantêm os vencimentos na inatividade.
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STF derruba trechos da nova Lei de Improbidade e amplia punições a agentes públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 1º de julho de 2026, na última sessão antes do recesso, o julgamento conjunto das ADIs 7156 (relator André Mendonça) e 7236 (relator Alexandre de Moraes), que questionavam a reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230/2021 sobre a Lei 8.429/1992.