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Justiça
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TSE mantém teto de gastos de campanha de 2026 nos mesmos valores de 2022
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, em 1º de julho de 2026, manter os limites de gastos das campanhas das Eleições Gerais de 2026 nos mesmos valores aplicados em 2022, sem qualquer reajuste. O voto condutor foi do relator e presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, no Processo Administrativo 0601104-61.2026.6.00.0000, que aprovou a minuta de resolução destinada a regulamentar a matéria.
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Moraes dá 10 dias para a PF ouvir Flávio Bolsonaro em inquérito por calúnia contra Lula
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 7 de julho de 2026 que a Polícia Federal ouça o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no prazo de dez dias, no âmbito do Inquérito nº 5.045, que apura suposta calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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STF vai fixar regras para o fornecimento público de derivados de cannabis sem registro sanitário
O Supremo Tribunal Federal decidiu que vai definir o regime jurídico para o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização de uso ou de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) em análise concluída nesta segunda-feira (6 de julho de 2026), a partir de quatro recursos — o ARE 1.595.776 e os REs 1.597.033, 1.594.313 e 1.596.714.
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Supersalários no Judiciário: STF dá 48 horas para sete tribunais explicarem penduricalhos de até R$ 495 mil
Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Flávio Dino determinaram nesta segunda-feira (6 de julho de 2026) que os presidentes de sete tribunais de Justiça expliquem, em até 48 horas, por que descumpriram a decisão da Corte que limita a remuneração de magistrados. Levantamento apontou pagamentos que chegaram a R$ 495 mil em um único mês — mais de dez vezes o teto constitucional de R$ 46,3 mil e muito acima do limite de R$ 78,8 mil fixado pelo próprio Supremo.
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TSE mantém mandato de deputado e adia decisão sobre inelegibilidade à espera do STF
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade em 1º de julho, manter o mandato do deputado federal Rafael Fera (Pode-RO), rejeitando por enquanto rever sua própria jurisprudência sobre inelegibilidade superveniente e optando por aguardar um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal antes de mudar de posição.
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PF deflagra a Operação Galho Fraco II para apurar desvio de verba de cota parlamentar
A Polícia Federal deflagrou em 1º de julho a terceira fase da Operação Rent a Car, batizada de Operação Galho Fraco II, para aprofundar a apuração sobre peculato, lavagem de dinheiro, fraude processual e organização criminosa.
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PF deflagra Operação Acesso Negado contra fraude com emendas Pix em quatro estados
A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (3) a Operação Acesso Negado para apurar fraude no uso de recursos públicos federais transferidos a municípios pelas chamadas emendas Pix. Foram cumpridos 41 mandados autorizados pelo Supremo Tribunal Federal.
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Senado aprova filtro de relevância para recursos no STJ, sob relatoria de Sergio Moro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º), em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.085/2026, que cria um filtro de relevância para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Relatado pelo senador Sergio Moro (PL-PR), o texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
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STF anula por unanimidade a absolvição no caso Mariana Ferrer e fixa tese sobre crimes sexuais
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, anular a absolvição do empresário André de Camargo Aranha no caso da influenciadora Mariana Ferrer e mandou o processo a novo julgamento na Justiça de Santa Catarina.
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Mendonça diz ter recusado proposta de delação "seletiva" no caso do Banco Master
O ministro do STF André Mendonça afirmou ter rejeitado uma proposta de delação premiada "seletiva" apresentada no âmbito das investigações sobre o Banco Master. "Perderam o pudor", disse o ministro, relator do caso.
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PCPR mira grupo investigado por série de delitos patrimoniais em Curitiba e Araucária
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