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Justiça
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STF divulga nota assinada por Fachin e diz que não aceitará "pressão ou condicionamento de natureza externa"
O Supremo Tribunal Federal publicou na tarde desta quinta-feira (16) nota institucional assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O texto afirma que o tribunal seguirá exercendo sua missão "sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa" e sustenta que divergências entre Estados devem ser conduzidas por canais diplomáticos, "jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional".
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Moraes envia vídeos de Flávio ao procurador-geral eleitoral; Procuradoria não se manifestou e não há prazo definido
A decisão que suspendeu as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai determinou, em seu item 2.3, que "cópias desta decisão e dos respectivos vídeos sejam encaminhadas ao Procurador-Geral Eleitoral, para ciência e adoção das medidas cabíveis". O despacho do ministro Alexandre de Moraes não determina a abertura de investigação — quem decide se haverá apuração é o Ministério Público Eleitoral.
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Câmara aprova o filtro de relevância e limita os recursos que chegam ao STJ; texto vai à sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o PL 3085/26, vindo do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto, que altera o Código de Processo Civil, dá aplicação prática à Emenda Constitucional 125, de 2022, e agora segue para sanção presidencial — o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
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Rede pressiona STF por liminar contra flexibilização da Ficha Limpa às vésperas das convenções
A Rede Sustentabilidade voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal para tentar suspender, por liminar, a Lei Complementar 219/2025, que flexibilizou a Lei da Ficha Limpa ao alterar a contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade — que passaria a correr a partir da condenação, e não do fim do cumprimento da pena.
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Moraes converte prisão de pastor Márcio Poncio em domiciliar na 5ª fase da Operação Unha e Carne
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, converteu em prisão domiciliar a prisão preventiva do pastor Márcio José Matos Poncio de Souza, preso em 2 de julho na 5ª fase da Operação Unha e Carne, da Polícia Federal.
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Tribunais desafiam o STF e defendem penduricalhos de até R$ 110 milhões
Os sete tribunais de Justiça intimados pelo Supremo Tribunal Federal a explicar o pagamento de penduricalhos acima do teto constitucional responderam nesta semana negando qualquer irregularidade e defendendo os valores. O prazo de 48 horas fixado em 6 e 7 de julho pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes venceu na sexta-feira (11), sob pena de afastamento dos presidentes das cortes.
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Dino manda bloquear R$ 6 milhões de Eduardo Cunha em investigação sobre emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio de até R$ 6.150.378 em bens do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. A decisão, tomada na Petição 16.290, veio a público no domingo (12) e integra desdobramentos da Operação Transparência, deflagrada em dezembro de 2025 para apurar irregularidades na destinação de emendas parlamentares.
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STF encerra de vez a 'revisão da vida toda' e blinda os cofres públicos de rombo bilionário
O Supremo Tribunal Federal fechou definitivamente, com a publicação da certidão de trânsito em julgado no dia 9 de julho, o processo da chamada 'revisão da vida toda' do INSS. Por 7 votos a 3, o plenário rejeitou o recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e encerrou uma disputa que se arrastava havia mais de duas décadas. A partir de agora não cabem mais recursos sobre o tema na Corte.
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STF dá 48 horas para sete tribunais explicarem penduricalhos pagos a juízes acima do teto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 6 de julho de 2026 que os presidentes de sete cortes estaduais — TJDFT, TJ-GO, TJ-MA, TJ-PR, TJ-RJ, TJ-RN e TJ-RO — enviem, em 48 horas, informações detalhadas sobre todos os pagamentos feitos a magistrados ativos, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026, com cópia das respectivas folhas de pagamento.
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STJ restringe justiça gratuita a empresas: queda de faturamento não basta para comprovar pobreza
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no início de julho de 2026, o julgamento do Tema 1.424 dos recursos repetitivos e restringiu a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas.
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TST autoriza penhora de até 50% de salários e aposentadorias para quitar dívida trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou, por unanimidade, em 7 de julho de 2026, a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos — incluindo salários, vencimentos, pensões e proventos de aposentadoria — para o pagamento de dívidas trabalhistas, assegurando ao executado o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo nacional vigente.
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CNJ afasta juiz suspeito de beneficiar alvos da Carbono Oculto 86
A Corregedoria Nacional de Justiça, sob comando do corregedor Mauro Campbell Marques, determinou o afastamento cautelar do juiz Valdemir Ferreira Santos, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), diante de indícios de favorecimento a investigados da Operação Carbono Oculto 86.
