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Justiça
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Conselho do MPF rejeita, por 5 a 4, abrir investigação contra Gonet no caso Master; voto decisivo foi do irmão de Flávio Dino
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) negou na sexta-feira (25), por 5 votos a 4, o pedido para abrir investigação criminal contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por suposta prevaricação no caso do Banco Master. O desempate coube ao vice-presidente do conselho, o subprocurador Nicolao Dino, irmão do ministro do STF Flávio Dino. Por unanimidade, o colegiado também rejeitou analisar o pedido de afastamento de Gonet das investigações.
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Gilmar leva ao Plenário do STF disputa de R$ 103,4 bilhões com usinas de açúcar e álcool
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quinta-feira (24) ao Plenário da Corte o processo sobre precatórios devidos pela União a usinas sucroalcooleiras. O passivo é estimado em R$ 103,4 bilhões.
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TST declara que greve dos Correios não foi abusiva, fixa reajuste de 4,09% e manda compensar os dias parados
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (24) que a greve dos Correios, iniciada em 10 de setembro, não foi abusiva. O tribunal fixou reajuste de 4,09% pelo INPC e autorizou a compensação dos dias parados em mutirões de fim de semana.
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STF iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotantes em 120 dias, prorrogáveis por mais 60
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (23), que mães biológicas e adotantes têm direito aos mesmos critérios e prazos de licença-maternidade, qualquer que seja o vínculo profissional: 120 dias, prorrogáveis por mais 60. A regra alcança celetistas, servidoras públicas federais e militares.
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Dino diz que emendas concentram poder sem responsabilidade e deixa julgamento para depois da eleição
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta terça-feira (22) audiência pública sobre a responsabilidade de deputados e senadores na destinação de emendas parlamentares e afirmou que o julgamento da ação só deve ocorrer depois das eleições de outubro — pautá-lo às vésperas da votação seria, segundo ele, "desleal" com o Congresso.
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STF mantém decreto de Minas Gerais que restringe a publicidade de bets
O Supremo Tribunal Federal manteve as restrições impostas por Minas Gerais à publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets. O relator, ministro Flávio Dino, indeferiu o pedido de liminar apresentado contra a norma estadual e manteve o decreto em vigor.
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Dino dá 90 dias para o governo revisar as regras da CVM e aponta brechas que escondem o dono final do dinheiro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (20) que a União faça, em 90 dias, uma avaliação técnica do arcabouço normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre o mercado de capitais. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do Ministério da Fazenda, e a decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791/DF, ajuizada pelo diretório nacional do Partido Novo.
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Mendonça e Fux dizem à PF que não conseguem abrir os dados do celular de Vorcaro
Os ministros André Mendonça e Luiz Fux enviaram ofícios neste sábado (19) ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, informando que seus gabinetes não conseguiram abrir os arquivos extraídos de um dos celulares de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, e pedindo apoio técnico da corporação.
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STF valida por unanimidade lei do Rio que proíbe delegados de comandar policiamento ostensivo
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por unanimidade, a ação da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra a lei do Rio de Janeiro que impede delegados da Polícia Civil de assumir comando ou chefia de forças voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. O julgamento virtual foi encerrado em 14 de setembro e a decisão foi divulgada nesta sexta-feira (18).
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STF tem quatro votos para igualar a licença-maternidade de mães adotivas à das biológicas em todos os regimes
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar na quarta-feira (16) a ADI 7495, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e já tem quatro votos para derrubar as regras que dão às mães adotantes licenças menores que às biológicas no setor privado, no serviço público federal, nas Forças Armadas e no Ministério Público da União.
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Gilmar Mendes diz que quem faz "proselitismo partidário" no TSE deve avaliar se pode continuar na Corte
O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta semana, em publicação na rede social X, que "quem tenta engajar o Tribunal em proselitismo partidário deve avaliar se reúne condições de nele permanecer". A frase, sem destinatário nominal, foi lida como recado direto a Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que hoje presidem e vice-presidem o Tribunal Superior Eleitoral.
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STF reconhece que reajuste do Bolsa Família cumpre decisão da Corte e não fere a lei eleitoral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu nesta sexta-feira (18) que o reajuste de 15,04% no Bolsa Família, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva na véspera, é ato de atualização dos valores do programa e cumpre decisão da própria Corte sobre renda básica — afastando, na prática, a alegação de que a medida violaria a legislação eleitoral.