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Justiça
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Com empate, julgamento sobre Lei do Petróleo aguarda voto de futuro ministro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal empatou em 5 votos a 5 e suspendeu, em julgamento noticiado nesta quinta-feira (9), a análise da ADI 3596, ajuizada pelo PSOL contra dispositivos da Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo), alterada pela Lei 11.097/2005, que criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e definiu suas atribuições.
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STF valida cota mínima de 30% dos fundos eleitorais para candidaturas negras
O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da regra que obriga os partidos a destinar, no mínimo, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário a candidatos pretos e pardos, prevista na Emenda Constitucional 133/2024.
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TJ-SP cria varas para atuar na ligação entre organizações criminosas e bets ilegais
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, uma estrutura especializada para julgar processos que ligam organizações criminosas a casas de apostas (bets) ilegais usadas em lavagem de dinheiro. As ações serão concentradas em três varas criminais na capital paulista, com o apoio de uma vara estadual de garantias, responsável pelas medidas cautelares na fase de investigação.
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PF faz busca por armas na casa de Bolsonaro a mando de Moraes
A Polícia Federal cumpriu, na manhã de 8 de julho, mandado de busca e apreensão na casa de Jair Bolsonaro, em Brasília, por ordem de Alexandre de Moraes (STF), à procura de armas, munições e documentos. Segundo a defesa, nada foi encontrado. A medida apura a divergência entre as armas registradas em nome do ex-presidente e as efetivamente entregues aos órgãos competentes.
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CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados. Oriunda do Senado, a proposta acaba com o mecanismo hoje criticado como privilégio, pelo qual juízes que cometem faltas graves são afastados, mas mantêm os vencimentos na inatividade.
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STF derruba trechos da nova Lei de Improbidade e amplia punições a agentes públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 1º de julho de 2026, na última sessão antes do recesso, o julgamento conjunto das ADIs 7156 (relator André Mendonça) e 7236 (relator Alexandre de Moraes), que questionavam a reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230/2021 sobre a Lei 8.429/1992.
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TSE mantém teto de gastos de campanha de 2026 nos mesmos valores de 2022
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, em 1º de julho de 2026, manter os limites de gastos das campanhas das Eleições Gerais de 2026 nos mesmos valores aplicados em 2022, sem qualquer reajuste. O voto condutor foi do relator e presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, no Processo Administrativo 0601104-61.2026.6.00.0000, que aprovou a minuta de resolução destinada a regulamentar a matéria.
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Moraes dá 10 dias para a PF ouvir Flávio Bolsonaro em inquérito por calúnia contra Lula
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 7 de julho de 2026 que a Polícia Federal ouça o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no prazo de dez dias, no âmbito do Inquérito nº 5.045, que apura suposta calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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STF vai fixar regras para o fornecimento público de derivados de cannabis sem registro sanitário
O Supremo Tribunal Federal decidiu que vai definir o regime jurídico para o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização de uso ou de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) em análise concluída nesta segunda-feira (6 de julho de 2026), a partir de quatro recursos — o ARE 1.595.776 e os REs 1.597.033, 1.594.313 e 1.596.714.
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Supersalários no Judiciário: STF dá 48 horas para sete tribunais explicarem penduricalhos de até R$ 495 mil
Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Flávio Dino determinaram nesta segunda-feira (6 de julho de 2026) que os presidentes de sete tribunais de Justiça expliquem, em até 48 horas, por que descumpriram a decisão da Corte que limita a remuneração de magistrados. Levantamento apontou pagamentos que chegaram a R$ 495 mil em um único mês — mais de dez vezes o teto constitucional de R$ 46,3 mil e muito acima do limite de R$ 78,8 mil fixado pelo próprio Supremo.
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TSE mantém mandato de deputado e adia decisão sobre inelegibilidade à espera do STF
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade em 1º de julho, manter o mandato do deputado federal Rafael Fera (Pode-RO), rejeitando por enquanto rever sua própria jurisprudência sobre inelegibilidade superveniente e optando por aguardar um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal antes de mudar de posição.
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PF deflagra a Operação Galho Fraco II para apurar desvio de verba de cota parlamentar
A Polícia Federal deflagrou em 1º de julho a terceira fase da Operação Rent a Car, batizada de Operação Galho Fraco II, para aprofundar a apuração sobre peculato, lavagem de dinheiro, fraude processual e organização criminosa.
