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Justiça
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Justiça suspende multas e retenção de ônibus previstas na nova resolução da ANTT contra o transporte clandestino
A 14ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu na sexta-feira (21) liminar que suspende os principais mecanismos de punição da Resolução 6.074/2025 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, norma que endureceu o combate ao transporte rodoviário irregular de passageiros e que havia entrado em vigor três dias antes, em 18 de agosto.
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Entidades acionam o STF contra lei de Sorocaba que barra menores de 18 anos na Parada do Orgulho LGBT
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acionaram o Supremo Tribunal Federal para derrubar a lei de Sorocaba (SP) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ do município. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1350, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
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PF dá dez dias para a Ancine entregar dados sobre "Dark Horse", a cinebiografia de Bolsonaro
A Polícia Federal requisitou à Agência Nacional do Cinema informações sobre "Dark Horse", cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, e deu à agência prazo de dez dias para entregar os dados. O ofício foi assinado na terça-feira (18) e integra investigação que tramita no Supremo Tribunal Federal sob relatoria do ministro André Mendonça.
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STF mantém por unanimidade a obrigação de o transportador contratar o seguro da carga
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade da norma que obriga o transportador rodoviário a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão foi unânime, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, em sessão virtual encerrada em 18 de agosto.
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STF abre audiência pública sobre a Lei Antifacção e ouvirá 48 expositores antes de julgar as ações contra a norma
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta segunda-feira (24) a audiência pública sobre a chamada Lei Antifacção, a Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Ao longo de dois dias, 48 expositores apresentam argumentos que vão subsidiar o julgamento de quatro ações que questionam a norma.
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Fux homologa acordo de R$ 2,6 bilhões entre União, Axia Energia e Piauí pelo atraso na privatização da Cepisa
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou na sexta-feira (21) o acordo que encerra a disputa entre o Estado do Piauí, a União e a Axia Energia sobre o atraso na privatização da Companhia Energética do Piauí. O valor fechado foi de R$ 2,6 bilhões, com prazos definidos de pagamento.
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STF publica acórdão que mantém as restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (21) o inteiro teor do acórdão que manteve as restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras cuja maioria do capital pertence a estrangeiros. A publicação abre o prazo para eventuais recursos e consolida o entendimento firmado pelo Plenário.
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Plenário do STF confirma a suspensão das multas da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.
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STF torna réus Rodrigo Bacellar, TH Joias e desembargador do TRF-2 por obstrução em favor do Comando Vermelho
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil), o ex-deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira Santos, o TH Joias, e o desembargador Macário Júdice Neto, do TRF-2. Os cinco denunciados tornaram-se réus por obstrução de investigação contra organização criminosa armada.
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STF proíbe municípios de cobrar IPTU maior só porque o imóvel é grande
O Supremo Tribunal Federal decidiu que lei municipal não pode fixar alíquota de IPTU em razão da área do imóvel. A tese, aprovada por unanimidade no Tema 1.455, limita a criação de critérios próprios de progressividade pelas prefeituras.
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Dino afasta por 180 dias o presidente do Tribunal de Contas do Maranhão a pedido da PF
O ministro Flávio Dino determinou o afastamento cautelar do presidente do TCE-MA por 180 dias. A decisão atende a pedido da Polícia Federal e cita risco de interferência nas investigações caso o conselheiro permanecesse no cargo.
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STF decide que a Maria da Penha protege a mulher também fora de casa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 se aplicam a qualquer violência contra a mulher baseada no gênero, ainda que agressor e vítima não tenham relação doméstica, familiar ou afetiva.