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Justiça
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PGR pede nulidade de decisão de Mendonça em investigação sobre Moraes
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare nula e extinga a Petição 16.662, sustentando que o ministro André Mendonça determinou à Polícia Federal uma investigação que o Código de Processo Penal reserva ao Ministério Público — e que atingiu, na prática, o ministro Alexandre de Moraes.
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Fachin dá cinco dias úteis para Moraes, Mendonça, Gonet e o diretor da PF explicarem a conduta nas investigações
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (3) a abertura de um procedimento para apurar supostas irregularidades em investigações da Polícia Federal que envolvem autoridades com foro na Corte. No despacho, ele fixou prazo comum de cinco dias úteis para que os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, prestem esclarecimentos por escrito.
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Justiça de SP antecipa proteção de 180 dias à Casas Bahia depois de "corrida de credores"
A Justiça de São Paulo deferiu na sexta-feira (28) a antecipação dos efeitos do stay period à Casas Bahia, suspendendo por 180 dias as ações e execuções contra a varejista e impedindo novos atos de constrição sobre o patrimônio do grupo.
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TSE manda a campanha de Lula tirar do ar comercial que apresentava um "currículo" de Flávio Bolsonaro
A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou no domingo (30) a suspensão da inserção "Filme 02 – Lula – Conheça o currículo de Flávio Bolsonaro", veiculada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por entender que a peça tem potencial de induzir o eleitor a erro sobre a existência dos fatos que enumera.
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Mendonça tira do plenário virtual a tributação de lucros no exterior, e o julgamento recomeça do zero
André Mendonça pediu destaque e tirou do plenário virtual o julgamento sobre a cobrança de IRPJ e CSLL de lucros de controladas no exterior (RE 870.214). O placar estava em 6 a 2 pela tributação, com divergência aberta por Gilmar Mendes. Em sessão presencial, a votação recomeça do zero.
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Justiça Federal libera R$ 3,31 bilhões em atrasados, com R$ 2,74 bilhões para ações do INSS
O CJF liberou R$ 3,31 bilhões em Requisições de Pequeno Valor autuadas em julho, para 280.193 beneficiários em 220.110 processos. R$ 2,74 bilhões são de ações previdenciárias e assistenciais. No TRF-4, que abrange o Paraná, essas ações somam R$ 562,4 milhões.
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Fux manda o TJ da Bahia manter por mais 90 dias o contrato de depósitos judiciais com o BRB
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia mantenha por mais 90 dias o contrato que garante ao Banco de Brasília (BRB) a administração dos recursos vinculados a processos do Judiciário baiano. A liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 96420.
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STF decide por unanimidade que auditores fiscais de estados e municípios devem seguir o subteto local
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os vencimentos dos auditores fiscais de estados e municípios devem obedecer aos subtetos fixados por cada ente federativo, e não ao teto aplicável aos ministros da própria Corte.
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STF valida regra que impede o devedor contumaz de pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, o dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que proíbe empresas classificadas como devedoras contumazes de pedir recuperação judicial e permite converter em falência processo já em curso.
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Entidades acionam o STF contra lei de Sorocaba que barra menores de 18 anos na Parada do Orgulho LGBT
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acionaram o Supremo Tribunal Federal para derrubar a lei de Sorocaba (SP) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ do município. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1350, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
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STF mantém por unanimidade a obrigação de o transportador contratar o seguro da carga
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade da norma que obriga o transportador rodoviário a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão foi unânime, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, em sessão virtual encerrada em 18 de agosto.
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PF dá dez dias para a Ancine entregar dados sobre "Dark Horse", a cinebiografia de Bolsonaro
A Polícia Federal requisitou à Agência Nacional do Cinema informações sobre "Dark Horse", cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, e deu à agência prazo de dez dias para entregar os dados. O ofício foi assinado na terça-feira (18) e integra investigação que tramita no Supremo Tribunal Federal sob relatoria do ministro André Mendonça.