Fux manda o TJ da Bahia manter por mais 90 dias o contrato de depósitos judiciais com o BRB
Ministro do STF citou risco à liquidez do banco do Distrito Federal, que deixaria de receber R$ 394 milhões por mês em novos depósitos, e apontou possibilidade de risco ao sistema financeiro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia mantenha por mais 90 dias o contrato que garante ao Banco de Brasília (BRB) a administração dos recursos vinculados a processos do Judiciário baiano. A liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 96420.
O contrato permitia ao BRB receber e administrar depósitos judiciais e administrativos, fianças e recursos destinados ao pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor. O acordo se encerrava nesta quarta-feira (26), e o TJ baiano havia optado pela contratação excepcional da Caixa Econômica Federal para a custódia dos valores, em vez de acionar a cláusula que autorizava prorrogação por mais 12 meses.
A ação foi apresentada pelo Distrito Federal, acionista controlador do banco, que alegou que o encerramento imediato comprometeria a liquidez da instituição com a interrupção da entrada mensal de R$ 394 milhões em novos depósitos.
Ao deferir o pedido, Fux considerou que o fim do contrato poderia comprometer as medidas previstas em acordo já homologado pelo próprio STF para o fortalecimento financeiro do BRB, discutido na Ação Cível Originária (ACO) 3755 — em que o DF busca viabilizar empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito, com garantia de um conjunto de bancos e contragarantia sobre verbas dos fundos de participação. O relator apontou ainda risco sistêmico: o agravamento da situação atingiria não apenas o banco e o DF, mas o sistema financeiro, a administração da Justiça e os correntistas.
A crise do BRB decorre das operações realizadas com o Banco Master, que geraram prejuízo bilionário à instituição controlada pelo governo do Distrito Federal.
Fonte: STF.
