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Justiça
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Mensagens revelam uso da estrutura do TSE para investigações paralelas apontadas como ilegais
Mensagens trocadas entre assessores do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, reveladas pela imprensa, apontam que a AEED — assessoria criada no TSE na gestão do ministro Alexandre de Moraes — funcionou como núcleo paralelo de investigação para subsidiar o Inquérito das Fake News. Os pedidos de relatório eram feitos informalmente, por WhatsApp, sem registro em procedimento formal.
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Setor de apostas questiona no STF decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de bets
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) questionou no Supremo Tribunal Federal o decreto do governo de Minas Gerais que estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas de cota fixa, as bets, e de conteúdo adulto no estado. A ação, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8014), foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
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STF vai fixar até onde uma igreja pode usar o nome e os símbolos de outra denominação religiosa
O Supremo Tribunal Federal vai definir os limites constitucionais para que organizações religiosas utilizem nomes, marcas, símbolos e elementos litúrgicos associados a outras denominações. Em deliberação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria, tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1584106, cadastrado como Tema 1.471. A tese a ser fixada valerá para todo o Judiciário.
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MPF notifica TikTok por anúncios e perfis de venda ilegal de mercúrio
O Ministério Público Federal recomendou à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, a remoção de perfis e publicações que ofereciam mercúrio metálico a garimpos ilegais e deu 30 dias para que a empresa informe quais medidas adotou. A Recomendação nº 10/2026 foi assinada em 31 de agosto pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, do 19º Ofício da PR/AM.
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Senadores levam à Mesa do Senado representação por crime de responsabilidade contra Alexandre de Moraes
A relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes dominou os discursos no Plenário do Senado depois da divulgação do relatório enviado pela Polícia Federal ao Supremo, e resultou em representação por crime de responsabilidade contra o magistrado. A abertura do processo depende de decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
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Delegados da PF pedem que Gonet se declare impedido no caso Master e chamam de "via inadequada" o controle externo aberto pela PGR
A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) protocolou neste sábado (5) requerimento para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se declare impedido de atuar em procedimentos que tratem de fatos nos quais ele próprio é citado no caso do Banco Master.
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Diante de Lula, Fachin promete resposta "firme, proporcional e rigorosa" e diz que a crise torna urgente o fim do Inquérito das Fake News
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, interrompeu a cerimônia de sanção de leis no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (4) para fazer um pronunciamento sobre a crise na Corte.
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Fachin tira do Inquérito das Fake News o pedido de Moraes contra Mendonça e dá cinco dias úteis à PGR
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4) que a decisão e os documentos encaminhados a ele pelo ministro Alexandre de Moraes sejam retirados do Inquérito das Fake News (Inq 4781) e juntados à Petição (PET) 16704, aberta na véspera para apurar supostas irregularidades na condução de investigações da Polícia Federal.
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STF fixa renda de R$ 5 mil para concessão de Justiça gratuita
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta quinta-feira (3) o critério de renda para a concessão da gratuidade da Justiça em todo o Judiciário: até R$ 5 mil por mês, o mesmo teto da faixa de isenção do Imposto de Renda, presume-se a insuficiência de recursos. Acima desse valor, o interessado terá de comprovar concretamente a incapacidade de arcar com custas e honorários.
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PGR pede arquivamento de depoimento de Vorcaro sobre supostas ameaças
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta quarta-feira (2) o arquivamento da Petição 16.653, que trata do depoimento em que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro afirma ter sofrido "graves intimidações" durante as tratativas para fechar acordo de delação premiada.
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Polícia Federal analisou só 30% do material disponível em um dos celulares de Vorcaro
O relatório da Polícia Federal que registra mensagens e contatos entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes não encerra a análise do material apreendido: a corporação afirma que o documento de 218 páginas, entregue em 27 de agosto, "não tem caráter exaustivo" e que apenas 30% do conteúdo de um dos celulares foi examinado.
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Mendonça derruba o sigilo da Petição 16.662 e manda ao Plenário do STF o relatório da PF sobre Vorcaro
O ministro André Mendonça determinou nesta terça-feira (1º) o levantamento do sigilo da Petição 16.662, aberta a partir de novas informações da Polícia Federal sobre uma suposta rede de monitoramento e influência atribuída ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, e afirmou que o caso terá de ser deliberado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão pública.