Dino diz que emendas concentram poder sem responsabilidade e deixa julgamento para depois da eleição
Em audiência pública na ADI 7995, com 18 expositores do Congresso, TCU, AGU, CGU e entidades de transparência, o ministro discutiu se o parlamentar que indica a emenda responde como ordenador de despesa
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta terça-feira (22) audiência pública sobre a responsabilidade de deputados e senadores na destinação de emendas parlamentares e afirmou que o julgamento da ação só deve ocorrer depois das eleições de outubro — pautá-lo às vésperas da votação seria, segundo ele, "desleal" com o Congresso.
A audiência, realizada das 9h às 12h10 na sala da Primeira Turma e com a presença do ministro Alexandre de Moraes, instrui a ADI 7995, proposta pela Rede Sustentabilidade. A questão central é se o parlamentar que indica a emenda pode ser equiparado ao “ordenador de despesa” para fins de controle e responsabilização. Dino falou em “hiperconcentração de poder na mão de poucos e disseminação de responsabilidade para outrem” e ironizou: “Quem decide... diz: 'Não, não, não fui eu'”.
O ministro afastou a responsabilização automática, mas disse que devem ser analisadas a escolha temerária, o risco evidente e a omissão.
Pelo Congresso, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, e consultores legislativos sustentaram que indicar não é ordenar despesa. A Transparência Brasil afirmou que o poder dos parlamentares sobre o Orçamento cresceu sem a responsabilidade correspondente, e o Ministério Público de Contas defendeu punição apenas com dolo, erro grosseiro ou culpa grave.
O tema das emendas — que hoje somam dezenas de bilhões de reais por ano — é um dos focos de atrito entre o STF e o Legislativo, e a própria condução do assunto por um ministro do Supremo alimenta o debate sobre os limites da Corte na política orçamentária.
