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Justiça
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STJ restringe justiça gratuita a empresas: queda de faturamento não basta para comprovar pobreza
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no início de julho de 2026, o julgamento do Tema 1.424 dos recursos repetitivos e restringiu a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas.
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TST autoriza penhora de até 50% de salários e aposentadorias para quitar dívida trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou, por unanimidade, em 7 de julho de 2026, a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos — incluindo salários, vencimentos, pensões e proventos de aposentadoria — para o pagamento de dívidas trabalhistas, assegurando ao executado o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo nacional vigente.
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CNJ afasta juiz suspeito de beneficiar alvos da Carbono Oculto 86
A Corregedoria Nacional de Justiça, sob comando do corregedor Mauro Campbell Marques, determinou o afastamento cautelar do juiz Valdemir Ferreira Santos, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), diante de indícios de favorecimento a investigados da Operação Carbono Oculto 86.
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Com empate, julgamento sobre Lei do Petróleo aguarda voto de futuro ministro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal empatou em 5 votos a 5 e suspendeu, em julgamento noticiado nesta quinta-feira (9), a análise da ADI 3596, ajuizada pelo PSOL contra dispositivos da Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo), alterada pela Lei 11.097/2005, que criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e definiu suas atribuições.
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STF valida cota mínima de 30% dos fundos eleitorais para candidaturas negras
O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da regra que obriga os partidos a destinar, no mínimo, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário a candidatos pretos e pardos, prevista na Emenda Constitucional 133/2024.
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TJ-SP cria varas para atuar na ligação entre organizações criminosas e bets ilegais
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, uma estrutura especializada para julgar processos que ligam organizações criminosas a casas de apostas (bets) ilegais usadas em lavagem de dinheiro. As ações serão concentradas em três varas criminais na capital paulista, com o apoio de uma vara estadual de garantias, responsável pelas medidas cautelares na fase de investigação.
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PF faz busca por armas na casa de Bolsonaro a mando de Moraes
A Polícia Federal cumpriu, na manhã de 8 de julho, mandado de busca e apreensão na casa de Jair Bolsonaro, em Brasília, por ordem de Alexandre de Moraes (STF), à procura de armas, munições e documentos. Segundo a defesa, nada foi encontrado. A medida apura a divergência entre as armas registradas em nome do ex-presidente e as efetivamente entregues aos órgãos competentes.
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CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados. Oriunda do Senado, a proposta acaba com o mecanismo hoje criticado como privilégio, pelo qual juízes que cometem faltas graves são afastados, mas mantêm os vencimentos na inatividade.
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TSE mantém teto de gastos de campanha de 2026 nos mesmos valores de 2022
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, em 1º de julho de 2026, manter os limites de gastos das campanhas das Eleições Gerais de 2026 nos mesmos valores aplicados em 2022, sem qualquer reajuste. O voto condutor foi do relator e presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, no Processo Administrativo 0601104-61.2026.6.00.0000, que aprovou a minuta de resolução destinada a regulamentar a matéria.
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STF derruba trechos da nova Lei de Improbidade e amplia punições a agentes públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 1º de julho de 2026, na última sessão antes do recesso, o julgamento conjunto das ADIs 7156 (relator André Mendonça) e 7236 (relator Alexandre de Moraes), que questionavam a reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230/2021 sobre a Lei 8.429/1992.
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Moraes dá 10 dias para a PF ouvir Flávio Bolsonaro em inquérito por calúnia contra Lula
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou em 7 de julho de 2026 que a Polícia Federal ouça o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no prazo de dez dias, no âmbito do Inquérito nº 5.045, que apura suposta calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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STF vai fixar regras para o fornecimento público de derivados de cannabis sem registro sanitário
O Supremo Tribunal Federal decidiu que vai definir o regime jurídico para o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização de uso ou de importação. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) em análise concluída nesta segunda-feira (6 de julho de 2026), a partir de quatro recursos — o ARE 1.595.776 e os REs 1.597.033, 1.594.313 e 1.596.714.