Comissão do Senado aprova novas regras de regularização fundiária urbana e libera concessão privada
PL 972/2025 altera a Lei da Reurb, dispensa licitação para saneamento e segue para a CCJ
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou em 7 de julho de 2026 o Projeto de Lei 972/2025, que muda as regras da regularização fundiária urbana no país. De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e com parecer favorável do senador Fernando Dueire (PSD-PE), o texto altera a Lei 13.465/2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A proposta autoriza os municípios a delegar a regularização a empresas privadas, com remuneração variável conforme a modalidade: a Reurb-S, voltada à população de baixa renda, e a Reurb-E, destinada às demais faixas. O projeto também dispensa licitação para que concessionárias de saneamento básico participem da regularização de núcleos que já atendem, medida que, segundo o relator, pode acelerar a universalização de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos. Nos casos de Reurb-S, o reassentamento deverá ocorrer, preferencialmente, em área desocupada próxima ao núcleo regularizado. O texto ainda permite a criação de zonas especiais nos planos diretores, com regras próprias de parcelamento e ocupação do solo. Aprovada na CAE, a matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A regularização fundiária é instrumento central para levar título de propriedade a famílias que vivem em áreas informais, transformando posse precária em patrimônio com segurança jurídica. Ao abrir espaço para a participação privada e dispensar licitação para concessionárias de saneamento já atuantes, o projeto busca destravar processos que costumam se arrastar por anos na esfera pública, embora a dispensa de licitação deva ser alvo de escrutínio na etapa seguinte.
O texto agora será analisado pela CCJ, onde a constitucionalidade dos dispositivos, especialmente a delegação a empresas e as regras de reassentamento na Reurb-S, tende a concentrar o debate. A tramitação ocorre às vésperas do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho, o que pode adiar a votação final da proposta.
Fonte: Agência Senado.
