Moraes envia vídeos de Flávio ao procurador-geral eleitoral; Procuradoria não se manifestou e não há prazo definido
Decisão não determina investigação: encaminha cópias "para ciência e adoção das medidas cabíveis". Eventual condenação por propaganda antecipada prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil, sem inelegibilidade.
A decisão que suspendeu as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai determinou, em seu item 2.3, que "cópias desta decisão e dos respectivos vídeos sejam encaminhadas ao Procurador-Geral Eleitoral, para ciência e adoção das medidas cabíveis". O despacho do ministro Alexandre de Moraes não determina a abertura de investigação — quem decide se haverá apuração é o Ministério Público Eleitoral. Até esta quinta-feira (16), a Procuradoria-Geral da República não havia se manifestado, e não há prazo definido para que o faça.
No texto, Moraes registra que "a conduta de Flávio Bolsonaro, como instrumento de promoção política de sua pré-candidatura a Presidente da República, com a divulgação de vídeo em rede social e utilização de expressões com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto pode configurar propaganda eleitoral antecipada em período vedado pela legislação, devendo ser apurada pelo Ministério Público eleitoral". O ministro cita dois precedentes do Tribunal Superior Eleitoral: o AgR-AREspE nº 060025826, relatado pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, e o AgR-REspE nº 060029665, do ministro Antonio Carlos Ferreira.
A legislação eleitoral libera o pedido explícito de voto a partir de 15 de agosto. Antes disso, a propaganda antecipada é punível com multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil e não gera inelegibilidade. A análise do caso junto ao TSE cabe ao vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa. Procurada, a Procuradoria não divulgou nota, despacho ou confirmação de abertura de apuração até o fechamento desta reportagem.
Fonte: Poder360.
