STF encerra de vez a 'revisão da vida toda' e blinda os cofres públicos de rombo bilionário

Por 7 votos a 3, o Supremo rejeitou o último recurso e certificou o trânsito em julgado; aposentados não poderão incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício.

O Supremo Tribunal Federal fechou definitivamente, com a publicação da certidão de trânsito em julgado no dia 9 de julho, o processo da chamada 'revisão da vida toda' do INSS. Por 7 votos a 3, o plenário rejeitou o recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e encerrou uma disputa que se arrastava havia mais de duas décadas. A partir de agora não cabem mais recursos sobre o tema na Corte. Na prática, fica consolidado o entendimento de que aposentados e pensionistas não podem incluir no cálculo de seus benefícios as contribuições feitas antes de julho de 1994, quando começou a valer o Plano Real. A tese, se tivesse sido aprovada, permitiria recálculos que o próprio governo estimou em impacto de até R$ 480 bilhões para a União — pressão bilionária sobre uma Previdência já deficitária e bancada pelo contribuinte. Prevaleceu o voto pela rejeição, sustentado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luiz Fux e Nunes Marques; ficaram vencidos Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça. O Supremo já havia definido antes que segurados que receberam valores com base na revisão até abril de 2024 não terão de devolver o dinheiro, o que evita insegurança para quem já recebeu de boa-fé. A decisão põe ponto final numa das maiores discussões previdenciárias da história recente e reforça a previsibilidade das contas públicas.