STF referenda liminares que suspendem leis municipais por violar separação de Poderes
Plenário confirmou decisões do ministro Alexandre de Moraes que suspenderam a eficácia de normas de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG).
Plenário confirmou decisões do ministro Alexandre de Moraes que suspenderam a eficácia de normas de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de leis dos municípios de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG).
No exame dos casos, o relator entendeu que alterações promovidas no processo legislativo invadiram competências do Poder Executivo, em desacordo com o princípio constitucional da separação dos Poderes. Com o referendo, as suspensões valem até o julgamento final das ações.
Questões envolvendo os limites entre os Poderes são recorrentes no STF, que costuma ser acionado para avaliar a constitucionalidade de normas estaduais e municipais. As decisões reforçam o entendimento da Corte sobre a iniciativa legislativa em matérias reservadas ao Executivo.
Fonte: STF — Supremo Tribunal Federal.
