Política

Lula sanciona lei de acessibilidade, mas veta a troca do símbolo brasileiro pelo modelo da ONU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 7 de julho de 2026 a Lei 15.459/26, que amplia os locais onde a sinalização de acessibilidade é obrigatória, reforça as regras para uso do símbolo e prevê campanhas educativas, alterando a Lei 7.405/85. Ao mesmo tempo, Lula vetou o trecho que substituía o símbolo brasileiro — o cadeirante estilizado — pelo novo modelo desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Senado aprova transformação dos Cefets de Minas e Rio em universidades tecnológicas federais

O Plenário do Senado aprovou em 8 de julho de 2026 o PL 5.102/2023, que transforma dois centros federais de educação tecnológica — o de Minas Gerais (Cefet-MG) e o do Rio de Janeiro (Cefet-RJ, Celso Suckow da Fonseca) — em universidades tecnológicas federais. As instituições passam a se chamar Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).

Senado aprova crédito de R$ 15 bilhões a exportadores e agroindústria

O Plenário do Senado aprovou em 8 de julho de 2026 a concessão de até R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras e da agroindústria afetadas por medidas comerciais unilaterais e pela instabilidade do cenário internacional. A medida consta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2026, originado da Medida Provisória 1.345/2026, e agora segue para sanção presidencial.

Alcolumbre cancela sessão do Congresso por falta de acordo sobre vetos

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou em 8 de julho de 2026 a sessão conjunta que estava marcada para o dia seguinte, 9 de julho, alegando falta de acordo entre os líderes partidários sobre a votação de vetos presidenciais que estavam na pauta. Além dos vetos, a sessão deveria analisar seis Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) aprovados pela Comissão Mista de Orçamento.

Camilo Santana prega diálogo ao assumir liderança partidária e comissão

O senador Camilo Santana (PT-CE) assumiu na quarta-feira, 8 de julho de 2026, a liderança da bancada do PT no Senado, no lugar de Teresa Leitão (PT-PE), que passou a comandar a liderança do Governo na Casa. A escolha havia sido aprovada por unanimidade pela bancada em reunião no dia 1º de julho e foi oficializada nesta quarta, quando Camilo também foi eleito presidente da Comissão de Educação e Cultura (CE).

Lula veta expansão da Câmara e força decisão ao Congresso

Senado aprova MP que destina parte da arrecadação das bets à Polícia Federal

O Plenário do Senado aprovou em 8 de julho de 2026 a Medida Provisória 1.348/2026, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) parte dos recursos arrecadados pelo governo com as apostas de quota fixa, as chamadas bets. Pelo texto, o repasse será gradual: 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.

Senado aprova o "Pix Pensão" e pagamento automático de alimentícia vai à sanção

O Senado aprovou em 7 de julho de 2026, em Plenário, o projeto que cria o "Pix Pensão", modalidade de pagamento automático da pensão alimentícia por transferência instantânea. O texto (PL 4.978/2023), de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

Câmara aprova, por 470 a 1, sistema nacional de combate à violência contra mulheres e meninas

A Câmara dos Deputados aprovou em 7 de julho de 2026, por 470 votos a 1, o projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. O texto (PLP 41/26), de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, foi aprovado na forma de substitutivo da relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Comissão da Câmara tira da Anatel e entrega ao Cade a fiscalização das grandes plataformas digitais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados aprovou em 6 de julho de 2026 o substitutivo ao PL 2.768/2022 que transfere da Anatel para o Cade a competência de fiscalizar práticas anticoncorrenciais das grandes plataformas digitais. O texto do relator, deputado Any Ortiz (PP-RS), reformula a proposta original do deputado João Maia (PP-RN), que previa poderes de pré-regulação para a Anatel.

Comissão de Orçamento libera R$ 12,3 bilhões em créditos extras, com R$ 10 bi para subsidiar o diesel

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou em 7 de julho de 2026 oito medidas provisórias que abrem R$ 12,3 bilhões em créditos extraordinários ao Orçamento de 2026. Do total, cerca de R$ 10,3 bilhões destinam-se a conter os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços de combustíveis e do gás de cozinha, e outros R$ 2 bilhões vão para atender atingidos por desastres climáticos.

Corregedor do CNJ libera pagamento retroativo de quinquênio a juízes de todo o país nos últimos dias de mandato

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, editou em 26 de junho de 2026 um provimento que autoriza tribunais de todo o país a quitar pagamentos retroativos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o chamado quinquênio, à magistratura. A medida foi assinada nos últimos dias de gestão de Campbell, antes de ele ser sucedido pelo ministro Benedito Gonçalves, e enquanto o Supremo Tribunal Federal ainda analisa a validade dos chamados penduricalhos.